Legal

Termos de Uso

Leia com atenção as condições que regulam o acesso e a utilização da plataforma Ciclou.

Versão 1.0Vigência: [DATA DE PUBLICAÇÃO]Operadora: Beyond Systemsuporteciclou@gmail.com
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Definições e Partes

1.1 O Ciclou é uma plataforma digital operada pela Beyond System ("Plataforma", "nós" ou "Ciclou"), disponível como aplicativo móvel para Android, que conecta estabelecimentos e pessoas que geram óleo de cozinha usado ("Geradores" ou "Solicitantes") com empresas e profissionais especializados na coleta e destinação adequada desse resíduo ("Coletores").

1.2 Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica ("Usuário"), incluindo Geradores, Coletores e eventuais administradores.

1.3 Papel da plataforma: O Ciclou atua como intermediário tecnológico. A Plataforma não realiza coletas de óleo, não emprega Coletores e não é parte nas transações firmadas entre Geradores e Coletores. O Ciclou disponibiliza a tecnologia e cobra uma taxa de serviço.

1.4 Ao se cadastrar ou utilizar o Ciclou, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.


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Elegibilidade e Cadastro

2.1 Para utilizar o Ciclou é necessário:

  • Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado legalmente por responsável.
  • Ser pessoa física (CPF válido) ou jurídica (CNPJ ativo) atuando no Brasil.
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.

2.2 O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e exatidão dos dados fornecidos. O Ciclou reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas ou incompletas.

2.3 Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta por tipo de usuário (Gerador ou Coletor). Contas duplicadas podem ser removidas sem aviso prévio.

2.4 O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O Ciclou não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário com suas credenciais.

2.5 Para acesso via Google, as informações da conta Google do Usuário serão utilizadas de acordo com os Termos do Google e com a Política de Privacidade do Ciclou.


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Cadastro de Geradores

3.1 O Gerador é o estabelecimento ou pessoa que gera óleo de cozinha usado e busca serviço de coleta certificada.

3.2 Para se cadastrar como Gerador, são exigidos:

  • Nome/Razão Social e CPF ou CNPJ.
  • Endereço completo do local de coleta.
  • Tipo de estabelecimento (Restaurante, Hotel, Condomínio, Escola, Residência, Loja ou outro).
  • Nome, data de nascimento e telefone do responsável.
  • E-mail e senha de acesso.
  • Chave Pix para recebimento (informada durante a solicitação de coleta).

3.3 O Gerador se responsabiliza por:

  • Informar a quantidade estimada de óleo de forma honesta.
  • Garantir que o local esteja disponível no horário informado.
  • Armazenar o óleo em recipientes apropriados e seguros.
  • Não inserir outros resíduos que não sejam óleo de cozinha usado nas solicitações.

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Cadastro de Coletores

4.1 O Coletor é a empresa ou profissional especializado na coleta, transporte e destinação adequada de óleo de cozinha usado.

4.2 Para se cadastrar como Coletor, são exigidos:

  • Razão Social e CNPJ.
  • Endereço completo da empresa.
  • Nome e telefone do responsável.
  • E-mail e senha de acesso.

4.3 Para atuar efetivamente na Plataforma, o Coletor também deve fazer upload dos seguintes documentos regulatórios:

  • Registro no IBAMA.
  • Licença de Operação.
  • Alvará de Funcionamento.
  • AVCB (Corpo de Bombeiros).

4.4 O Coletor é integralmente responsável pela veracidade e vigência de seus documentos regulatórios. O Ciclou não valida juridicamente a autenticidade dos documentos, mas pode suspender contas que apresentem irregularidades ou denúncias.

4.5 O Coletor se compromete a:

  • Realizar a coleta dentro do prazo máximo acordado com o Gerador.
  • Fornecer destinação ambientalmente adequada e legal ao óleo coletado.
  • Emitir ou disponibilizar comprovante da coleta.
  • Cumprir toda a legislação ambiental aplicável.

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Solicitações de Coleta

5.1 O Gerador cria uma solicitação informando: endereço, quantidade estimada de óleo (mínimo 20 litros), dias e horários disponíveis, dados de recebimento Pix e prazo para receber propostas (15 minutos, 30 minutos, 1 hora ou 2 horas).

5.2 A solicitação fica visível para Coletores cadastrados na Plataforma.

5.3 Solicitações sem proposta aceita dentro do prazo configurado são automaticamente excluídas pela Plataforma. O Gerador deve criar nova solicitação se ainda precisar do serviço.

5.4 O Gerador pode cancelar a solicitação a qualquer momento antes de aceitar uma proposta, sem ônus. Após aceite de proposta, o cancelamento pode impactar a avaliação do Gerador na Plataforma.


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Propostas e Aceite

6.1 Coletores podem enviar propostas para solicitações ativas, informando: preço por litro (em Reais) e prazo máximo de coleta (2h, 6h, 12h, 24h, 36h ou 48h).

6.2 A Plataforma calcula e exibe ao Coletor a taxa de serviço devida antes do envio da proposta.

6.3 O Gerador pode aceitar ou rejeitar qualquer proposta. Após aceite, a coleta é iniciada e o Coletor é vinculado à solicitação.

6.4 O Gerador pode aceitar apenas uma proposta por solicitação.

6.5 Após aceite, os dados de contato e endereço das partes ficam disponíveis entre si para fins de execução da coleta.


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Pagamentos

7.1 Taxa de serviço da Plataforma (Coletor → Ciclou):

O Coletor paga ao Ciclou uma taxa de serviço por coleta realizada, calculada com base na quantidade de óleo coletado:

Quantidade de ÓleoTaxa de Serviço
20 a 30 litrosR$ 7,50
31 a 45 litrosR$ 10,00
46 a 60 litrosR$ 12,00
61 a 75 litrosR$ 14,00
76 a 100 litrosR$ 16,00
Acima de 100 litrosR$ 20,00

7.2 Pagamento do serviço de coleta (Gerador → Coletor): O Gerador realiza o pagamento diretamente ao Coletor, pelo valor total acordado (preço por litro × quantidade real coletada), via Pix. O Ciclou processa esse pagamento como intermediário tecnológico, utilizando a infraestrutura do Mercado Pago.

7.3 Todos os pagamentos são processados via Pix, utilizando os serviços de processamento do Mercado Pago. O QR Code Pix é gerado pela Plataforma e tem prazo de expiração definido no momento da geração.

7.4 A aprovação do pagamento é confirmada automaticamente pelo Mercado Pago via webhook. A Plataforma aguarda a confirmação antes de finalizar a coleta.

7.5 O Ciclou não armazena dados de cartão de crédito ou débito. Todos os dados financeiros são processados diretamente pelo Mercado Pago, conforme os termos e políticas de privacidade do Mercado Pago.

7.6 Em caso de falha técnica no processamento do pagamento, o Usuário deve contatar o suporte via suporteciclou@gmail.com.


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Cancelamento e Coleta Não Realizada

8.1 O cancelamento de uma coleta após o aceite da proposta deve ser comunicado à outra parte com antecedência razoável.

8.2 Se o Coletor não comparecer ao endereço no prazo máximo acordado sem justificativa, o Gerador pode registrar a ocorrência via suporte. Medidas cabíveis incluem suspensão ou desativação da conta do Coletor.

8.3 Se o Gerador não estiver disponível no horário informado sem aviso prévio, o Coletor pode registrar a ocorrência. Ocorrências reiteradas podem resultar em suspensão da conta do Gerador.


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Estorno e Reembolso

9.1 A taxa de serviço paga pelo Coletor ao Ciclou não é reembolsável após a finalização da coleta.

9.2 Em casos de falha técnica comprovada no processamento do pagamento (ex.: débito sem confirmação de pagamento), o Usuário deve abrir chamado no suporte em até 7 dias corridos após o ocorrido, apresentando comprovante de débito. O Ciclou analisará o caso em até 10 dias úteis.

9.3 Pagamentos entre Geradores e Coletores (pagamento do serviço de coleta) são transações diretas entre as partes. O Ciclou atua como intermediário tecnológico, e eventuais disputas sobre o valor do serviço devem ser resolvidas diretamente entre as partes ou via suporte do Ciclou como mediador.

9.4 Não existem reembolsos automáticos. Toda solicitação de reembolso passa por análise manual.


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Certificados de Destinação

10.1 Ao finalizar a coleta, a Plataforma gera automaticamente um certificado de destinação em formato PDF, contendo: tipo de estabelecimento, documento (CNPJ/CPF), quantidade real de óleo coletada e data.

10.2 O certificado fica disponível na área "Certificados" do Gerador.

10.3 O certificado é gerado com base nas informações inseridas na Plataforma. O Ciclou não garante que o certificado seja aceito por órgãos ambientais específicos. O Gerador é responsável por verificar os requisitos da fiscalização local.

10.4 O Coletor é responsável pela correta destinação do óleo e pela veracidade das informações de quantidade reportadas.


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Avaliações

11.1 Após a finalização de cada coleta, o Gerador pode avaliar o Coletor com nota de 1 a 5 estrelas e comentário opcional.

11.2 Avaliações devem refletir a experiência real com o serviço prestado. É proibido: avaliações falsas, difamatórias, com conteúdo ofensivo, racista, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

11.3 O Ciclou pode remover avaliações que violem estas regras, sem obrigação de justificativa ao avaliador.


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Condutas Proibidas

É vedado ao Usuário:

  • 12.1Usar informações obtidas via Plataforma (endereços, dados de contato, chaves Pix) para fins alheios ao serviço de coleta.
  • 12.2Fechar acordos de coleta fora da Plataforma ("desvio de fluxo") com Usuários conhecidos através do Ciclou, com o objetivo de evitar a taxa de serviço.
  • 12.3Criar múltiplas contas, contas falsas ou se fazer passar por outra pessoa ou empresa.
  • 12.4Inserir documentos falsos, adulterados ou vencidos na Plataforma.
  • 12.5Utilizar a Plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, fraudes ou atividades ambientalmente irregulares.
  • 12.6Realizar engenharia reversa, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança da Plataforma.
  • 12.7Usar bots, scripts ou mecanismos automatizados para interagir com a Plataforma.
  • 12.8Declarar quantidade de óleo diferente da real com o objetivo de pagar taxa menor.

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Responsabilidade do Coletor pelo Óleo Coletado

13.1 O Coletor é o único e exclusivo responsável pela destinação legal e ambientalmente adequada do óleo coletado, em conformidade com a legislação brasileira (especialmente a Resolução CONAMA 420/2009 e normas do IBAMA).

13.2 O Ciclou não se responsabiliza por danos ambientais, multas ou sanções decorrentes de destinação inadequada realizada pelo Coletor.

13.3 Qualquer responsabilidade civil, criminal ou administrativa relacionada ao transporte, armazenamento ou destinação do óleo é exclusiva do Coletor.


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Limitações de Responsabilidade do Ciclou

14.1 O Ciclou não garante:

  • A realização da coleta por parte do Coletor.
  • A qualidade do serviço prestado pelo Coletor.
  • A continuidade ininterrupta da Plataforma.
  • A exatidão das informações fornecidas pelos Usuários.

14.2 O Ciclou não é responsável por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
  • Falhas no serviço de pagamento do Mercado Pago.
  • Problemas de conexão à internet do Usuário.
  • Comportamento inadequado de Usuários entre si.

14.3 A responsabilidade máxima do Ciclou em qualquer circunstância é limitada ao valor da taxa de serviço paga na transação em questão.


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Redes (isNet)

15.1 O Ciclou disponibiliza um modelo de operação em rede ("isNet"), no qual estabelecimentos vinculados a um mesmo Coletor parceiro operam com preço por litro predefinido e chave Pix centralizada gerenciada pelo Ciclou.

15.2 Geradores vinculados a uma rede não definem sua própria chave Pix nas solicitações; a chave de recebimento é determinada pela configuração da rede.

15.3 As regras específicas de cada rede são definidas contratualmente entre o Ciclou e o Coletor parceiro da rede.


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Propriedade Intelectual

16.1 Todos os elementos da Plataforma (marca, logotipos, interface, código-fonte, textos, imagens) são de propriedade exclusiva do Ciclou ou licenciados ao Ciclou.

16.2 O Usuário recebe licença limitada, revogável e não exclusiva para usar a Plataforma exclusivamente conforme estes Termos.

16.3 É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do Ciclou.


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Suspensão e Exclusão de Conta

17.1 O Ciclou pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

  • Violação destes Termos.
  • Fornecimento de informações falsas.
  • Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal.
  • Inadimplência de taxa de serviço.
  • Inatividade prolongada (superior a 24 meses).

17.2 O Usuário pode solicitar a exclusão da própria conta a qualquer momento entrando em contato via suporteciclou@gmail.com. A exclusão será processada em até 30 dias úteis, observada a necessidade de retenção de dados para obrigações legais (item 17.3).

17.3 Mesmo após exclusão da conta, o Ciclou pode reter dados necessários para:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
  • Prevenção e investigação de fraudes.
  • Registros contábeis e fiscais (prazo mínimo de 5 anos nos termos do Código Comercial e legislação tributária).
  • Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

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Disponibilidade do Serviço

18.1 O Ciclou emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

18.2 A Plataforma pode ficar indisponível para manutenção, atualizações ou por fatores técnicos fora do controle do Ciclou. Nesses casos, o Ciclou não é responsável por perdas decorrentes da indisponibilidade.


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Alterações nos Termos

19.1 O Ciclou pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas via notificação no aplicativo e/ou por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

19.2 O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos Termos. Caso o Usuário discorde, deve encerrar sua conta antes da vigência das alterações.


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Comunicação

20.1 O Ciclou se comunicará com o Usuário por meio do e-mail cadastrado, notificações push e mensagens dentro do aplicativo.

20.2 É responsabilidade do Usuário manter o e-mail cadastrado atualizado.

20.3 Para contato com o Ciclou: suporteciclou@gmail.com


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Legislação Aplicável e Foro

21.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.2 As partes elegem o Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO DA EMPRESA] para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.3 Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolução amigável via suporte do Ciclou por um prazo de 30 (trinta) dias.

Última atualização: [DATA DE PUBLICAÇÃO]Versão 1.0 — Beyond System

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